O SUAS E AS OSCIPs: HÁ UM CAMINHO?

Publicado: 29 de abril de 2014 em CIDADANIA, Mensagem Pessoal, Organizações, RIO LARGO - AL, Saúde e bem-estar

A lei das licitações pressupõe a existência de concorrência comercial frente ao atendimento legítimo das necessidades de serviços e materiais para o funcionamento da máquina pública enquanto detentora da execução de programas inerentes às políticas públicas que visam o interesse da sociedade civil, enfim, do cidadão.

As OSCIPs são por outro lado uma decorrência do reconhecimento de que há atividades que não podem ser atendidas pelo mercado, por serem de natureza pública, mas que não realizadas pelo estado, seja por limitações próprias do maquinismo estatal, seja por falta do acesso a tecnologia necessária, e que devido à ausência do estado e mediante a necessidade do cidadão e do seu protagonismo social, são criadas entidades civis, na forma de associações classificadas como OSCIPs, para que as ações nas quais o estado está omisso ou ausente, não deixem de ser prestadas.

Visando o fortalecimento destas entidades, bem como, de modo a compensar a omissão do estado na prestação de serviços ao cidadão, como lhe é de direito, o estado está legalmente autorizado a celebrar com as OSCIPs os chamados pela lei 9.790/99, “Termos de Parceria”, que são celebrados mediante, não a realização de uma LICITAÇÃO nos termos da lei 8.666, pois com j[a mencionei antes, não se trata de atividade comercial, onde há sempre concorrência para a obtenção do lucro; mas através de um CONCURSO PÚBLICO DE PROJETOS, nos quais as entidades apresentam, segundo a demanda do poder público manifesta em edital público, as propostas/projetos para que os serviços ao cidadão sejam prestados através destas entidades civis, que passarão a ter acesso aos recursos públicos necessários à prestação dos serviços, sendo por isto mesmo, acompanhadas e fiscalizadas pelo estado e pela sociedade civil.

O relevante no Termo de Parceria em relação aos velhos convênios, é que no Termo de Parceira, o fim é o alcance quantitativo e qualitativo das metas e resultados estabelecidos no projeto ou plano de ação. Diferente do que ocorre no convênio, quando o relevante mesmo, é apenas a correta aplicação dos recursos, sem, contudo, haver a preocupação com os resultados alcançados. No Termo de Parceria, além da correta aplicação dos recursos, se quer saber dos resultados do investimento público realizado com os recursos da sociedade.

Logo, uma OSCIP presta serviços através de um TERMO DE PARCERIA decorrente da participação da entidade em um CONCURSO PÚBLICO DE PROJETOS, e jamais mediante a participação em uma LICITAÇÃO. Quem utilizou a lei 8.666 para celebrar contrato com uma OSCIP, no mínimo desconhece a legislação brasileira para o terceiro setor, que tem na lei 9.790/99 o cerne de tudo que o CONSELHO DA COMUNIDADE SOLIDÁRIA, liderado pela Dra. Ruth Cardoso e o Dr. Augusto de Franco, construiu para viabilizar o empoderamento da sociedade civil e o atendimento amplo dos direitos do cidadão brasileiro.

As OSCIPs são de diversos seguimentos, desde a área de Assistência Social, Educação, Saúde, Consecução de Novos Direitos, e até financeira, ou seja, as que atuam no MICROCRÉDITO, os chamados Bancos do Povo.

Fundei a Ação para o Microcrédito em Sergipe – AMIS, há alguns anos, e atuei em outras OSCIPs ao longo dos anos, como na capacitação da CREDSELVA no estado do ACRE, além do Banco Cidadão, na condição de consultor, e da Casa da Ação Solidária de Alagoas – CASA; onde ainda atuo no momento.

As OSCIPs podem e devem atuar juntamente com o poder público. Particularmente na Assistência Social, setor em que os direitos socioassistencias vem sendo negados pela impossibilidade da contratação direta de profissionais pelo nosso município de Rio Largo, como consequência das receitas fiscais minguadas, frente ao custeio do serviço de pessoal necessário, o que tem levado ao rompimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao peso da folha de serviços frente às receitas públicas.

Os Termos de Parceira celebrados com as OSCIPs no âmbito da Assistência Social tornariam viável mais do que uma solução contábil frente ao aperto das contas no contexto da LRF, significam o fim da negação aos legítimos direitos socioassistenciais de toda a população riolarguense.

A leitura da Cartilha das OSICPs do Conselho da Comunidade Solidária bastaria para que as distorções legais e convenientes cometidas na administração pública brasileira após a promulgação da lei 9.790/99 fossem evitadas e corrigidas, e se desse um basta ao atendimento de interesses outros que não o estritamente legítimo, ou seja, o do cidadão brasileiro na forma e no avanço substanciado pelo novo marco legal do terceiro setor, fruto do trabalho de Ruth Cardoso, Augusto de Franco e dos demais membros daquele colegiado histórico, a saber:

http://www2.ufpel.edu.br/medicina/bioetica/Cartilha%20OSCIP%20-%20Organiza%E7%E3o%20da%20Sociedade%20Civil%20de%20Interesse%20P%FAblico.PDF

Edimilson Marinho
Presidente do COMAS – Rio Largo – AL

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comentários
  1. Temos aberta desde 2007 uma Associação religiosa e gostaríamos de saber se é possível – através de alteração estatutária via assembléia – a adequação da entidade para requerer condição de OSCIP. No atual estatuto consta como um dos objetivos secundários a realização de projetos sócio-ambientais de interesse público. Mas o objetivo principal é a atuação como entidade religiosa. Gratidão.
    Nilton

    • Caro Nilton,

      Para a obtenção do registro de OSCIP junto ao Secretaria Nacional de Justiça, é necessário que o estatuo atenda a todas as prerrogativas da Lei das OSCIPs, ou seja, do Marco Legal do Terceiro Setor. Entretanto, recomendo que seja fundada uma entidade específica para atuar com as causas sociais, independente da entidade com finalidade religiosa; uma vez que esta modalidade não está prevista nas ações e objetivos consagrados na política pública.

      Há o princípio da separação de religião e Estado em nossa constituição. Por outro lado, se uma entidade tem finalidade religiosa, é recomendável que se dedique especificamente a este fim, sem desviar o foco para outros objetivos.

      Para atingir os objetivos de natureza social, o mesmo grupo religioso pode exercer a sua contribuição, livre e desembaraçadamente, através da fundação de uma entidade de natureza e finalidade com objetivos e metas de natureza social.

      Uma entidade que ora atua no campo religioso e ora atua no campo social, acaba encontrando tanto problemas de natureza operacional, quanto de natureza jurídica; pelo que recomendo atuar com cada entidade em seu foco específico.

      Assim, a entidade religiosa atingirá os seus objetivos, sem ter desvios em sua missão. E a de natureza social, também poderá com denodo, atingir suas metas, sem perda de foco.

      Todavia, faço este comentário, sem considerar o que exatamente significa para você o termo “religioso”. Entendo no sentido estrito da prática do proselitismo, ou seja, fazer discípulos enquanto ensina e anuncia um dogma de natureza doutrinária e religiosa.

      Desse modo, é recomendável servir a um só Senhor.

      Em querendo atender outras demandas da comunidade, ou seja, no campo social; é o caso de se fundar uma entidade voltada para este objetivo. Esta entidade então terá uma personalidade própria e diferenciada da entidade de natureza religiosa, ainda que em sua composição social, figurem atores comuns a ambas entidades.

      Por fim, e para um entendimento ainda mais amplo da questão, deixo para o seu exame o texto do Livro de Atos dos Apóstolos, no Capítulo 06, os versículos do 01 ao 07, que trata de um cenário da igreja de Cristo, ainda nas primícias do seu nascimento, com inegáveis semelhanças e de aplicação nesta questão.

      Um grupo religioso pode e deve atuar no campo social. Todavia, ao fazê-lo, deve buscar não perder o foco principal, enquanto constitui uma estrutura específica para cuidar das demandas de natureza social.

      Espero haver ajudado na reflexão.

      Edimilson Marinho

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