Tempestividade no Trâmite e Homologação da Outorga do Serviço de Rádio de Comunicação Comunitária – Processo n° 53000.079229/06

Publicado: 16 de dezembro de 2013 em CIDADANIA, Organizações, RIO LARGO - AL
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Oficio nº 01161213/COMAS

Brasília, 16 de dezembro de 2013.

A Sua Senhoria à Senhora

Patrícia Brito Ávila

Secretária do Serviço de Comunicação Eletrônica/MC.

Assunto: Tempestividade no trâmite e homologação da demanda por outorga do Serviço de Rádio de Comunicação Comunitária – processo n° 53000.079229/06.

Senhora Secretária,

1.         Considerando que a Sociedade Riolarguense de Comunicação, entidade de civil, legitimamente constituída, nos termos da legislação brasileira e no direito constitucional, com o fito de garantir a livre associação para fins de comunicação comunitária, tem apresentado demanda pela Outorga, junto ao Ministério das Comunicações – MC, para o funcionamento de uma RÁDIO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, cuja área de cobertura atende à comunidade do Município de Rio Largo – AL, e que tramita junto a este Secretaria de Serviço de Comunicação Eletrônica/MC, nos termos do processo nº 53000.079229/06, cuja análise, e demandas suplementares de avaliação técnica, já contam com 07 (sete) longos anos de espera, havendo na comunidade de Rio Largo, a expectativa para o atendimento deste legítimo anseio social, inerente ao desenvolvimento do município, perpassando todas as áreas da vida comunitária. Tanto a do direto à livre expressão substanciada na pluralidade dos seus anseios e a da expressão da cultura e das tradições que caracterizam esta comunidade e suas raízes históricas, quanto na do desenvolvimento econômico local, integrado e sustentável.

2.         Considerando ainda, que nestes sete anos em que tramita no MC, o projeto da Rádio Comunitária para Rio Largo, já passou por várias fases e diversas instruções, durante todo este tempo, havendo por parte dos responsáveis pela entidade requerente, o atendimento das demandas exigidas pela equipe técnica do MiniCom, sem que se tenha até o momento, a real perspectiva da conclusão e finalização da análise técnica que visa a habilitação e outorga da Rádio Comunitária. Sendo este, o único projeto oriundo desta comunidade, que ainda persiste no MC, não havendo nenhum outro, porquanto os demais pretendentes foram arquivados, e não mais pleiteiam.

3.         Considerando por fim, que Rio Largo, há muito necessita de uma rádio local, uma veza que a antiga Rádio Clube de Rio Largo, que tanto prestou relevantes serviços de comunicação ao povo de Rio Largo e de Alagoas, foi transferida para a Capital do Estado, ou seja, para a cidade de Maceió – AL, por decisão dos que detêm o direito da concessão de exploração dos serviços de radiodifusão daquela emissora, no início da década de 90, tendo como fundamento as disposições da Lei que instituiu a Região Metropolitana de Maceió, da qual o município de Rio Largo é parte integrante. Permanecendo em Maceió, até os dias atuais, a rádio que um dia foi do município de Rio Largo, hoje denominada de “Rádio Maceió AM”, ainda que opere com a mesma prefixo e frequência: ZYH 247 – 1020 Khz.

4.         Tendo em vista que mesmo na segunda década do século 21, a comunidade local, segue prejudicada, sem direito a um serviço de radiodifusão, que esteja conectado com suas reais necessidades de comunicação e de desenvolvimento social. Tendo em vista ainda, que foi na Rádio Clube de Rio Largo, quando então, com apenas 17 anos de idade, dei os meus primeiros passos no mundo da comunicação radiofônica, e ali, durante muitos anos, participei de vários programas como apresentador, ao lado de muitos outros jovens estreantes e antigos comunicadores do mundo do rádio, me junto agora ao anseio desta comunidade, no clamor público por uma emissora local de caráter comunitário, público e plural.

5.         Este projeto, portanto, visa o resgate do direito desta comunidade de possuir o seu meio de comunicação social legítimo, fundamental ao desenvolvimento desta sociedade, contando com o apoio amplo e legítimo de diversos segmentos da sociedade riolarguense, sendo um projeto pluralista, pelo que Venho Solicitar de Vossa Senhoria, que com agilidade, justiça, cidadania, espírito público e republicano, seja concluída a análise técnica do projeto, e seja concedida, sem mais entraves e adiamentos, a Concessão de Outorga do Serviço de Comunicação Comunitária, apresentado pela Sociedade Riolarguense de Comunicação e que é ansiosamente aguardado pelo povo de Rio Largo nos últimos sete anos.

6.         Assim, seja feita justiça ao sofrido povo de Rio Largo – AL.

7.         Certo de contarmos com vossa atenção e apoio aos pleitos que ora apresentamos, sirvo-me do ensejo para manifestar meus votos de estima e elevada consideração.

8.         Nestes Termos, requeiro e espero deferimento.

Atenciosamente,

 

José Edimilson dos Santos Marinho

Presidente do COMAS

Resolução n° 11/2011

Delegado da IX Conferência Nacional de Assistência Social pelo Segmento da Sociedade Civil dos Municípios de Médio Porte do Estado de Alagoas

Radialista Comunitário

Link Público de Acesso ao documento protocolado no Ministério das Comunicações em Brasília – DF em 16 de dezembro de 2013, a saber:

https://drive.google.com/file/d/0B-Dk6kAkI0AuMndFREExTi11U0U/edit?usp=sharing

 

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