Inscrição de Entidades de Assistência Social, Tipificação e Vínculo SUAS – Relatoria Oficina nº 04 – Reunião Ampliada e Descentralizada do CNAS – Fortaleza-CE- 07 A 09-12-2010

Publicado: 9 de dezembro de 2010 em Notícias e política

Reunião Ampliada e Descentralizada do CNAS – Dezembro/2010 – Fortaleza-CE

Relatoria da Oficina 04; Inscrição de entidades de assistência social, tipificação e vínculo SUAS.

Ementa: As possibilidades da delimitação conceitual dos serviços e das entidades de assistência social e o papel dos conselhos nas três esferas (União, Estados, DF e Municípios). O novo trânsito das entidades socioassistenciais no SUAS e a configuração da rede socioassistencial a partir da vinculação ao SUAS.

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Relator: Edimilson Marinho – Presidente do CMAS de Rio Largo – AL.

Expositores:

Renato Saidel Coelho

Conselheiro Nacional de Assistência Social

Edna Aparecida Alegro

Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS

Coordenação: Maria Auxiliadora Bezerra de Araujo – Conselheira Nacional de Assistência Social.

Síntese da Exposição de Edna Aparecida Alegro:

Tratou da inscrição, tipificação nacional dos serviços de assistência social e da construção do vínculo SUAS.

As entidades além de inscritas no conselho municipal deverá integrar o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social – CNEAS.

O CNEAS permitirá um outro olhar sobre os serviços socioassistenciais, quanto aos serviços disponibilizados, dentro da tipificação, levando para que tenhamos também a qualificação desses serviços.

O processo de construção do vínculo SUAS é iniciado com a inscrição da entidade de assistência social, e com o reconhecimento do gestor local do SUAS.

Cabe ao gestor local o reconhecimento de que os serviços da entidade, em sua localidade e no contexto do SUAS são de fato importantes, portanto não podendo haver sua descontinuidade.

O vínculo SUAS é progressivo, ocorrendo em decorrência da continuidade, tipificação, complexidade e qualidade dos serviços prestados pela entidade e sua pertinência com o SUAS.

A certificacação da entidade de assistência social não é a mesma coisa que o estabelecimento do vínculo SUAS. Sendo a certificação consequência da vinculação da entidade de assistência social com o SUAS.

Os serviços prestados pelas entidades com vinculo ao SUAS, caminham no sentido da efetividade dos serviços prestados em complementariedade a ação da rede pública do SUAS em sua localidade.

Síntese do Debate Relativo à exposição de Edna Aparecida Alegro:

– O Gestor Local é o passo inicial para a obtenção, pelas entidades de assistência social, do vínculo SUAS ao definir o grau de necessidade dos serviços complementares ofertados, a importância de sua continuidade para a comunidade na localidade atendida.

– O reconhecimento da vinculação ao SUAS se dará na instância federal. Sendo o vinculo SUAS a condição suficiente para a entidade obter a certificação, sendo esta de competência exclusiva do gestor federal, esta é a razão pela qual o reconhecimento do vinculo é do MDS.

– Todos os serviços socioassistenciais são totalmente gratuitos. A oferta de 60% dos serviços ao SUAS, significa dizer que o CRAS e o CREAS encaminhará os usuários para serem atendidos pela entidade e os outros 40% será decorrente de busca ativa desenvolvida pela própria entidade ou outras formas de acesso dos usuários do SUAS.

– Há serviços que são exclusivos da rede pública, não podendo ser ofertados por entidades que integram a rede socioassistencial vinculada ou não ao SUAS, a saber: PAIF, PAEF, Medida Sócioeducativa e o Atendimento da População de Rua – CREAS POP, todos identificados e definidos na  Resolução CNAS nº 109/2009.

– A autorização para o funcionamento de entidade de assistência social não deve ser interpretada como limitação ao direito constitucional de se associar livremente. O entendimento é relativo à necessidade de observância de todo normativo legal pelas entidades de assistência social, que queiram ser reconhecidas oficialmente pelo Estado Brasileiro. O termo “autorização” consta da LOAS, que define que as entidades de assistência social tem caráter de complementariedade relativamente as ações do Estado Brasileiro, estando previstas parcerias do ente estatal com a sociedade civil no desenvolvimento da política da assistência social. No entanto, parceria não se estabelece com qualquer entidade que se constitua. Aquelas que assumiram o compromisso do cumprimento das regras e requisitos legais, é que se constituem em parceiras potenciais, cuja vinculação SUAS será construída segundo o reconhecimento oficial da necessidade da continuidade e qualidade dos serviços sociassistencias ofertados em suas localidades e comunidades.

– A descontinuidade dos repasses que pode causar interrupção dos serviços, que pode ocorrer no modelo de relacionamento baseado em convênios, é que se constitui no motivador para a substituição desta forma de relacionamento com as entidades para o novo modelo de construção do vínculo SUAS, que garante a continuidade, através de um fluxo perene de financiamento dos serviços pactuados, bem como, o seu aperfeiçoamento no tocante a qualidade e complexidade dos serviços.

– Em Campinas/SP há uma cartilha que sistematiza o processo de renovação de convênios entre as entidades e o poder público, cuja aplicação tem sido eficaz no impedimento da descontinuidade do financiamento dos serviços socioassistenciais (Isabel – Presidente do CMAS de Campinas-SP).

– A mensuração correta do custeio dos serviços é função do processo de se praticar o seu financiamento, conhecendo suas particularidades intrínsecas.

– Frente ao imperativo do acompanhamento e fiscalização pelo CMAS dos serviços soscioassistenciais ofertados pela rede privada e a realidade dos municípios brasileiros, que apresentam na rede privada um elevado contingente de entidades de assistência social, que dificulta a operacionalização deste acompanhamento, é preciso haver o entendimento de que o gestor local do SUAS também deverá estar envolvido. O acompanhamento realizado pelo corpo técnico, produzindo relatórios inerentes aos serviços poderá ser considerado pelo CMAS. Havendo dúvidas quanto às informações disponíveis estas poderão ser complementadas por visitas as entidades credenciadas. O CMAS e o gestor local deverão portanto, atuar em conjunto e em complementaridade.

– A localização das entidades que prestam serviços voltados para a aprendizagem direcionadas ao mundo do trabalho, deverá ser objeto de discussão que envolva o MEC, o MTe e o MDS, com vistas a melhor identificação da política em que estas apropriadamente se enquadrem. Ressaltou que neste momento de transição todos os esforços são feitos no sentido de não causar nenhum tipo de descontinuidade desses serviços.

– Não existe prévia inscrição de entidade. Existe inscrição nos moldes da Resolução CNAS nº 16 e demais normativos inerentes.

– Está em curso o Censo de Entidades da Rede Privada, voltado neste ano para aquelas que estão ofertando serviços complementares a rede SUAS, dentro de algum modelo de relacionamento legal com o ente público. Em 2011 será realizado um novo Censo no qual todas as entidades da rede privada serão envolvidas, independente de seu relacionamento com o poder público.

– A certificação segue passos que também estão presentes na obtenção do vínculo SUAS, todavia, para a vinculação, há o critério da oferta de 60% da capacidade instalada dos serviços executados pelas entidades, para qualquer entidade que pretenda obter o vinculo ao SUAS.

– A certificação não é um dilema, está muito mais simples. O que há é neste primeiro momento é a necessidade de adequação dos atos constitutivos, da inscrição no conselho municipal, da adequação das ações e serviços prestados pelas entidades e principalmente do conteúdo tanto do plano de ação quanto do relatório de atividades. As entidades têm deficiências na elaboração de seus relatórios de atividades, que quase sempre não refletem os serviços que elas efetivamente prestaram.

Foi divulgado o e-mail cebas@mds.gov.br para qualquer tipo de dúvidas sobre as entidades de assistência social.


Síntese da Exposição de Renato Saidel Coelho:

Apresentou Resoluções, Decretos e demais normativos legais que tratam das entidades de assistência social e do CMAS (Resolução CNAS nº 109, n º 16, Lei nº 8.742/93, nº 12.101, Decreto nº 6.308/07).

Demonstrou que os estatutos sociais deverão observar e concordar com o normativo inerente as entidades de assistência social.

Apresentou a caracterização legal inerente as entidades de assistência social, a saber: Atendimento (Tipificação), Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos.

Expôs que o termo “inscrição” deverá ser o único a ser utilizado pelos conselhos de assistência social, conforme preconiza a Resolução CNAS nº 16/2010.

Informou que o prazo de inscrição para as entidades de assistência social terminará em 19/05/2011.

Informou que a inscrição será por tempo indeterminado.

Listou a documentação necessária para a inscrição das entidades, a saber;

– Requerimento;

– Estatuto Social Registrado em Cartório;

– Ata da Atual Diretoria Registrada em Cartório;

– Plano de Ação da Entidade;

– Relatório das Atividades da Entidade;

– CNPJ.

A visita a entidade decorrente do processo de credenciamento visará a emissão de relatório que caracterize sua tipificação.

Síntese do Debate Relativo à exposição de Renato Saidel Coelho:

– A necessidade da elaboração de um Perfil das Entidades para facilitar o trabalho de inscrição;

– A busca de recursos orçamentários complementares pelas entidades através do legislativo tem se apresentado como um caminho ineficaz, pois a questão política eleitoral interfere de forma negativa no processo. Dessa forma a leitura constitucional relativa às emendas parlamentares tem sua aplicação prejudicada, bem como, a política da assistência social.

– O problema da descontinuidade dos convênios envolve o estabelecimento de diálogo e articulação junto ao gestor do SUAS.

– Nos municípios de elevado contingente de entidades credenciadas, o CMAS poderá considerar os relatórios técnicos de acompanhamento das entidades credenciadas, realizados pelo equipe do gestor local, fazendo visitas em caso de dúvidas ou insuficiência de informações.

– As entidades religiosas deverão estabelecer a regularização de seus CNPJs. Não podendo utilizar-se do mesmo CNPJ da igreja do credo a que estejam vinculadas.

– O exercício do controle social envolve não apenas as entidades credenciadas, ele passa por outros segmentos como o dos trabalhadores e as próprias entidades da sociedade civil, bem como, as entidades de usuários do SUAS.

– Segundo resolução do CNAS a formalização de entidades de usuários do SUAS não necessariamente precisam estar formalmente constituídas, independem de ter CNPJ, podendo para tanto comprovar sua existência e atuação por várias formas, como a veiculação de notícia em jornal. Entretanto, a entidade deverá existir de fato, sob pena do acometimento de crime de falsidade por parte de quem a apresentou.

– Ser conselheiro não é profissão, mas é uma decorrência natural do exercício da cidadania, das atividades da entidade em que se está vinculado, devendo o conselheiro ser temporário e não permanente, de forma a oportunizar a participação de outros atores sociais. Existem muitas formas de atuação na política da assistência social, que vão além do mandato de conselheiro, como a participação em fóruns de discussão, a atuação em entidade de assistência social, entre outros.

– Todas as entidades deverão adotar e observar as resoluções e normativos inerentes a Política da Assistência Social.

Íntegra do documento disponível no link:

Reunião A Desc do CNAS-Relatoria da Oficina 04 – Edimilson Marinho

Edimilson Marinho

edimilsonmarinho@gmail.com

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comentários
  1. jose santos disse:

    alei tipificaçao veio ajudar os usuareio

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